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CONHEÇA A NOVA LEI DE AGRESSÃO CONTRA OS ANIMAIS

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>Animais são vítimas dos mais diversos tipos de violência em vários lugares do mundo. Enquanto algumas pessoas são maldosas gratuitamente com cães, gatos e outros bichos de estimação simplesmente por julgarem que esses seres vivos não tem sentimentos, outros acreditam que o sacrifício e o uso de animais de qualquer raça em atos de violência, podem ser realizados sem se preocupar com a consequência jurídica desses atos.

>A batalha pelo direito ao bem-estar e cuidado com os animais silvestres e domésticos parece que, finalmente, está chegando ao fim. A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20 de abril, um projeto de Lei que propõe mudanças na atual legislação que protege a integridade e a saúde desses seres vivos.

>Conheça um pouco mais sobre essas mudanças com a ajuda do nosso artigo de hoje!

>Lei atual X Projeto de Lei

>A legislação em vigor, que dispõe sobre as penas para crimes contra o meio ambiente (e que inclui os animais na sua pauta) é a 9.605/1988. Ela garante punir pessoas que cometem esses crimes, podendo julgá-las e as condenar a pagar uma multa ou cumprir um prazo de três meses a um ano de prisão.

>O projeto de lei nº 2.833/2011, propõe que a pena contra essas agressões aos animais sejam mais duras. O tempo mínimo de prisão para pessoas condenadas passa de três meses para três anos, podendo ser agravado quando o ato de violência é considerado cruel. O tempo máximo de prisão pode chegar a 10 anos.

>Outra diferença importante entre a lei em vigor e o projeto de lei se relaciona a possibilidade de condenar uma pessoa por maus tratos específicos para animais de estimação, como cães ou gatos. Uma parte da nova legislação trata somente dos crimes que podem ser praticados contra esses animais.

>Abandono também é crime

>Não serão somente os atos de violência e crueldade que serão julgados pela nova lei de agressão aos animais silvestres e domésticos. O abandono de animais de estimação, em especial cães e gatos, é agora considerado crime. A lei entende que, o animal que está sob cuidado ou supervisão de uma pessoa não pode ser abandonado, já que essa situação aumenta seu risco de morte.

>A pena para esses casos pode chegar a até um ano de reclusão.

>Eutanásia será permitida

>O projeto de lei também trata de discutir temas mais polêmicos, como o sacrifício do animal por eutanásia. No caso de doenças irreversíveis, e que causam dor e desconforto aos animais, a abreviação da vida será permitida, desde que realizada por um processo indolor, controlado e assistido por profissionais.

>A eutanásia realizada fora desses padrões também poderá ser considerada crime de violência.

>Outras situações também serão condenadas

>A prática de luta entre cães, experiências científicas sem o cuidado com a saúde mental ou física do animal, ou a prática de exercícios didáticos que coloquem a vida de qualquer ser vivo em risco, também serão passíveis de condenação. As penas podem chegar a até cinco anos de reclusão para quem não tomar os devidos cuidados com a saúde desses animais.

>Justificativa para esses cuidados

>O projeto de lei defende sua aprovação, para se tornar legislação obrigatória em todo país, justificando que os animais, assim como qualquer outro ser vivo, tem sistema neurosensitivo bem desenvolvido, que permite a percepção de estímulos físicos e mentais ao seu organismo. Dessa maneira, eles são capazes de sofrer, sentir dor e agonizar como qualquer um de nós, porém sem a capacidade de verbalizar e expor essas sensações, o que dificulta sua defesa em atos de violência.

>Cabe ao homem, um ser vivo racional e capaz de perceber as consequências de suas ações, atuar em defesa desses animais, valorizando o bem-estar e o direito a uma vida de qualidade para todos eles.

>Ficou interessado em conhecer essa nova legislação? Saiba mais sobre o projeto de lei conferindo o documento na íntegra aqui.

 

Saiba mais:

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